INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO
Em 12/09 entrou em vigor a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Por meio dela os condenados ao regime semiaberto ou aberto deverão ser intimados para iniciarem o cumprimento da pena antes de ser expedido o mandado de prisão.
Antigamente o juiz, constatando que da condenação não cabia mais recursos, mandava expedir o mandado sem essa intimação prévia, ou seja, mandava prender sem dar qualquer aviso àquele(a) que havia sido condenado.
Essa mudança se deve, ainda de acordo com a Resolução, ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação declaratória 347.
O cumprimento da pena será precedido da intimação, bem como do comparecimento do condenado à audiência admonitória, destinada, grosso modo, a dar-lhe ciência das condições impostas, consequência do cometimento de novo crime, dentre outras informações.